Você conhece o Decreto nº 12.686/2025 (Política Nacional de Educação Especial Inclusiva) ?

O Decreto nº 12.686/2025 estabelece a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, visando assegurar o direito ao aprendizado de estudantes com deficiência, autismo ou altas habilidades em escolas regulares. O texto detalha a organização do Atendimento Educacional Especializado (AEE), que deve complementar a escolarização comum por meio de planos individualizados e recursos de acessibilidade. Além de definir as diretrizes e objetivos da norma, o documento fixa exigências de formação continuada para professores e profissionais de apoio. A legislação institui ainda uma Rede Nacional para coordenar ações entre entes federativos, garantindo suporte técnico e financeiro para a plena integração desses alunos. Por fim, a medida busca combater o capacitismo e promover a equidade em todos os níveis do sistema educacional brasileiro.